Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE, OU NÃO, DA NEGATIVA DE COBERTURA EXTERNADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE É MATÉRIA A SER EM FACE DELA DISCUTIDA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE, DE OUTRO LADO, FOI EFETIVAMENTE PRESTADO EM FAVOR DO DEMANDANTE. MANTENEDORA DO HOSPITAL, POIS, QUE AO MENOS PRIMA FACIE, NÃO EXTRAPOLA O REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO SEU AO EFETUAR A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO AO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA JÁ LHE FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.