Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial (ais) Militar (es) - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial (ais) Militar (es) - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência e alimentação), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Inexistência de prova de fornecimento de alimentação e alojamento, porque nem mesmo houve a juntada do oficio comprobatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.