Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA ELETRÔNICA -
Execução fiscal - Legalidade - Exegese do CPC, art. 854 - A busca on line por ativos financeiros em nome do contribuinte sonegador, mais do que recomendável e admitida na legislação, é necessária à celeridade da execução - Agravo de instrumento não provido... ()
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