Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido - Recurso da Defesa - Reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição em relação à munição apreendida, considerando a ausência de arma de fogo que pudesse utilizá-la - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de munição de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Quanto ao crime previsto no art. 14 caput, da Lei 10.826/03, imperativa a emendatio libelli - Conjunto probatório indica, à exaustão, que toda a munição foi localizada na residência do acusado - O fato está bem descrito na denúncia - Desclassifico a conduta para aquela tipificada na Lei 10.826/03, art. 12 - Posse irregular ou ilegal de munição, ainda que desacompanhada da arma, é conduta típica - Mantida a pena do tráfico de drogas - Regime prisional e a substituição da pena mantidos - Apelo parcialmente provido, apenas para desclassificar o delito previsto no art. 14, caput, para o previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, impondo a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa... (Continua)