Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. LICENÇA SAÚDE.
Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à anulação dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de licença saúde nos períodos não reconhecidos na sentença. Inadmissibilidade. Ausente enfermidade incapacitante para o trabalho no período de 2 de fevereiro de 2018 a 16 de fevereiro de 2018. Servidor já readaptado no período de 12 de abril de 2019 a 27 de abril de 2019, estando as limitações contempladas no rol da readaptação. Recurso não provido... ()
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