Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso de ministerial pretendendo a condenação da apelada nos exatos termos da denúncia, já que suficientes as provas colacionadas nos autos.

1. Da condenação. Insuficiência probatória. Narrativa dos guardas municipais que, muito embora harmônicas entre si, não se mostram suficientes para ensejar a condenação da apelada pelo crime de tráfico de drogas. Dúvida razoável acerca da propriedade das drogas apreendidas. Outro indivíduo que estava na cena do crime, mas evadiu-se. Ré que afirma, de maneira veemente, ser usuário de drogas e estar no local tão somente para adquirir o entorpecente e fazer uso. Falta de provas que contraditem sua versão. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e improvido.