Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que foi preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes quando no gozo de regime aberto pelo crime de roubo circunstanciado. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)