Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantidaa. RECURSO IMPROVIDO