Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão do recorrente voltada ao reconhecimento da natureza remuneratória da gratificação de acúmulo de titularidade (GAT) PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 Divergência do voto com o julgado vinculante Natureza remuneratória da GAT, sobre a qual incide imposto de renda - Necessária adequação. Sentença reformada na parte recorrida. RECURSO PROVIDO.
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