Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado «Frente de Trabalho, nos termos da Lei Municipal 4.102/21, com o pagamento de verbas trabalhistas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.102/21 declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2117860-22.2022.8.26.0000. Julgado que reconheceu que o programa não se trata de hipótese de política assistencial, mas sim de contratação temporária para prestação de serviços, com previsão no CF/88, art. 37, IX. Relação jurídico-administrativa que não pode ser confundida com vínculo empregatício celetista ou mesmo com exercício de cargo público, regido por estatuto. Ausência nos autos de evidência de descumprimento pelo Município do contrato de trabalho ou da lei municipal, a fim de fundamentar os pedidos da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido