Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de transação bancária c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.

Fraude mediante instalação de aplicativo através de falsa central de atendimento, segundo o banco, o que foi negado pela autora - Realização de empréstimo seguido de transferências sucessivas, em notório descompasso com o perfil de movimentação da conta da autora - Banco que não demonstrou ter zelado pela segurança de suas operações. Ainda que se controverta sobre ter a autora sido vítima de fraude, a situação dos autos evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas foram questionadas comprovadamente junto ao banco, no mesmo dia, uma delas inclusive antes da respectiva ocorrência, pelo que se pode extrair dos documentos anexados - Outrossim, as operações desbordam, notoriamente, do perfil da consumidora, tanto o envio de Pix como o gasto no cartão de crédito. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido