Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA -
Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Inconformismo de ambos os litigantes - Afastamento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 3 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) , inexistentes no caso concreto - Correta a determinação de manutenção da avença - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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