Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Afastamento para concorrer a pleito eleitoral. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Afastamento para concorrer a pleito eleitoral em município diverso da lotação em cargo público. Possibilidade. Exercício funcional com jurisdição em ambos os municípios. Percepção de vencimentos. Admissibilidade. Lei complementar 64/90. Sentença confirmada
«- É legítimo o afastamento do cargo por servidor que pretende concorrer a pleito eleitoral em município diverso daquele em que se encontra lotado, quando o exercício de suas funções abrange ambos os Municípios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote