Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Matrícula no curso supletivo. Exigência de idade mínima. Mandado de segurança. Matrícula no curso supletivo. Idade mínima. Exigência. Ilegalidade ou abuso de poder. Ausência

«- A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para a conclusão de curso supletivo não impede ou fere o direito constitucional de educação às crianças e aos adolescentes, na medida em que apenas regulamenta o acesso àquele curso, de modo a impedir o abuso e a torpeza daqueles que, reprovados em suas escolas ou submetendo-se ao vestibular na condição de 'treineiros', recorrem a outros meios para terem garantida a matrícula em cursos universitários. Assim, não existe ato ilegal ou abuso de poder que possa justificar a concessão da segurança, ainda que o aluno tenha sido aprovado em vestibular. ... (Continua)