Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido
«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote