Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Maioridade no curso da demanda. Falta de interesse do mp. Apelação cível. Ministério Público. Maioridade no curso da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
«- Sobrevindo a maioridade da parte no curso da ação, cessa a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda e, consequentemente, o interesse recursal do Parquet.... ()
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