Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito constitucional. Afronta ao limite estabelecido pelo art. 29, VI, da cr/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Município de joão monlevade. Lei que fixou os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal para a legislatura de 2001/2004. Afronta ao limite máximo estabelecido pelo art. 29, VI, da cr/88. Entrada em vigor da emenda constitucional 25/2000. Inconstitucionalidade evidenciada

«- Não é necessário extenso debate sobre a suposta incompatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição. Assim, basta que a Turma Julgadora, visualizando a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade, submeta à apreciação do Órgão Especial para fins de cumprimento da Súmula Vinculante 10 do STF. ... (Continua)