Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada
«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... ()
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