Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução fiscal. Empresa em lugar incerto e não sabido. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em lugar incerto e não sabido. Ausência de comunicação ao fisco. Redirecionamento contra a sócia coobrigada e gerente. Agravo provido
«- Qualquer alteração na estrutura jurídica ou material da empresa deve ser comunicada ao Fisco. ... ()
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