Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Desconstituição de acórdão. Descabimento. Investidura em cargo de provimento efetivo pressupõe a aprovação de candidato em concurso público para esse fim. Hipótese. Autor não prestou concurso público para cargo de Secretário, motivo pelo qual, não poderia mesmo ter sido nomeado, em caráter efetivo, para o exercício desse cargo. Hipóteses não caracterizadas tendo em vista as circunstâncias do caso. Ação julgada improcedente.