Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Praça. Cobrança de condomínio movida em face de espólio. Intimação pessoal dos herdeiros. Necessidade. Medida que se revela adequada para possibilitar o exercício do direito de preferência, assegurando aos condôminos a aquisição do imóvel constrito, garantindo assim a eficácia do ato expropriatório. Precedentes desta corte e do STJ. Nulidade da arrematação mantida. Recurso improvido.