Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «luz da terra. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973. Apelada que alega ser indevido o ressarcimento dos custos com a implantação e ligação de eletrificação rural, ante a inexistência de previsão constitucional e por entender que no momento em que celebrado o contrato de financiamento a apelante não fazia jus à isenção de ônus ao consumidor prevista na Lei 10438/02. Reconhecimento do dever da apelada em ressarcir a apelante pelo financiamento efetuado no intuito de custear a eletrificação rural. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da concessionária e não doação.