Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de excesso de execução resultante da incorreta incidência de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada e juros de mora calculados desde a data da citação ocorrida na ação civil pública. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios devem ser calculados por todo o período de descumprimento contratual, isto é, desde o crédito a menor até o efetivo pagamento, como, aliás, ocorreria se a remuneração tivesse sido corretamente creditada nas contas dos poupadores. Juros de mora são devidos desde a data da citação do banco agravado ocorrida nos autos da ação civil pública. Decisão mantida.