Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Pesquisador. Polo Regional de Agronegócios do Vale do Paraíba. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Existência de pacto entre as partes obrigando o réu a permanecer na instituição de ensino por pelo menos dois anos após a conclusão do curso. Decreto 42850/1963, art. 255, § 6º. Dever de restituição dos valores pagos no período de afastamento. Cobrança procedente. Recurso do réu desprovido.