Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Termo inicial. Servidor público estadual. Pesquisador. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Ação procedente. Pretensão da contagem dos juros a partir das datas dos respectivos pagamentos usufruídos pelo réu. Desacolhimento. Mora constituída a partir da citação do réu. Juros devem ter seu termo inicial contado desde então. Recurso da autora desprovido.