Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Documento enviado e retransmitido por fax, após conferência, assinatura e carimbo por preposto do estabelecimento. Prova inequívoca da contratação. Alegada falta de poderes de representação. Boa-fé de terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença declaratória de nulidade do contrato reformada. Recurso provido.
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