Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de tarifa de esgoto. Repetição de indébito. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos do Código Civil/1916. Redução para dez anos. Artigo 205 do Código Civil/2002. Ao entrar em vigor o Novo Código Civil já havia ultrapassado mais da metade do prazo previsto na lei revogada (artigo 2028 do Código Civil/2002). Sentença mantida. Posicionamento da Relatoria que se curva ao enunciado da Súmula 412, do Superior Tribunal Justiça. Preliminar de mérito afastada.