Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5000.3700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo adotada pela concessionária. Descabimento. Existência de critério legal expresso determinando que a tarifa corresponda àquela relativa à água consumida pelo usuário, pouco importando que nem todo o líquido fornecido retorne ao sistema de captação. Remuneração do serviço publico em comento que deve levar em conta o custo do sistema. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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