Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Empresa ré que figura nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga, bem como nos termos de responsabilidade de devolução de contêineres devidamente por ela assinados. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda configurada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.