Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Taxa de ocupação do imóvel. Pleito da credora fiduciária voltado à condenação dos devedores fiduciantes ao pagamento desta taxa, a ser calculada conforme Lei que entrou em vigor posteriormente à efetivação do negócio. Impossibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 9514/97, com sua redação original. Previsão legal da taxa com o art. 37-A, da referida Lei 9514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Inviabilidade da retroação da Lei para alcançar ato jurídico perfeito. Recurso da autora desprovido neste aspecto.