Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Saldo devedor em precatório. Parcelamento do precatório, na forma do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pagamento em atraso. Pretendida incidência da Emenda Constitucional n.62/09 e da Lei 11960/2009 no que toca aos juros de mora e correção monetária. Resíduo de pagamento que configura pendência ante a inércia do devedor em saldar suas dívidas. Procedimento criado pelo artigo 33 do ADCT já configura benefício ao devedor em detrimento do credor. Permitir a incidência imediata de normativa prejudicial ao credor de titulo executivo transitado em julgado é ferir garantia fundamental da coisa julgada, situação de insegurança jurídica que não deve ser acolhida. Determinação do adimplemento do título executivo judicial, na forma como fixada quando de seu transito em julgado. Recurso provido para este fim.