Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia. Acesso, via linha de telefonia fixa, a dados constantes de computadores da Caixa Econômica Federal, em nome de quem a demandante passaria a proceder à cobrança de inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação. Chamadas originadas de cidades muito distantes daquelas a que adstrita a atuação da autora. Realização de prova pericial que concluiu pelo redirecionamento de ligações para aquelas longínquas portas de acesso. Facilidade técnica que, embora não contratada, aponta para a possibilidade de sua ocorrência por falha do sistema, completamente automatizado. Demonstração pelos demais elementos dos autos, a par de demonstrarem a efetiva prática de equívocos pela prestadora, da extrema verossimilhança da tese esposada pela demandante, no sentido de não haver operado em tais localidades, afastando a apontada falta de zelo na utilização e guarda da respectiva senha pessoal. Circunstâncias que imputam à ré o ônus de comprovar que as indigitadas ligações partiram efetivamente de terminais telefônicos localizados naqueles municípios. Inviabilidade, ademais, da produção de prova negativa pela requerente. Irrelevância da eventual demora na manifestação do inconformismo, mesmo diante da inteligibilidade das siglas utilizadas nas faturas de cobrança. Alegação de contratação do serviço de redirecionamento pela instituição financeira detentora dos computadores de destino que, a par de inverossímil, não foi demonstrada pela prestadora. Determinação para restituição das diferenças entre as tarifas cobradas e aquelas referentes aos acessos realizados pelas cidades admitidas pela usuária. Devolução em dobro, contudo, que não tem cabimento na hipótese, bem como a determinação de inclusão, nas contas de consumo, de comunicação da possibilidade de redirecionamento. Recurso parcialmente provido.