Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5000.9600

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Protesto sem oposição. Documento hábil. Presunção de existência da dívida, à luz da prova. Embargos rejeitados. Correção monetária. Incidência do vencimento. Juros de mora. Cômputo da citação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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