Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação anulatória de cobrança precedida de cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Dispensa da designação de audiência para produção de provas. Faculdade do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado. Suficiência dos documentos acostados aos autos para dirimir a questão controvertida. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.