Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Inexistência de selo na tampa dos terminais do medidor, que estavam abertos. Afirmativa de consumo inferior ao real. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) lavrado unilateralmente. Medidor não submetido à perícia. Art. 72, II, da Resolução 456/2000, da aneel e impossibilidade atual de sua realização. Não evidenciado «degrau de consumo. Usuária que não ocupava a unidade consumidora à época da propalada fraude. Assinatura aposta no toi pertencente a sócio-proprietário de estabelecimento comercial que precedeu ao da apelada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de corte do fornecimento por débitos pretéritos. Anulatória de cobrança, precedida de ação cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.