Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de valores em dobro pagos pelo usuário à concessionária de serviço público. Enquadramento errôneo de imóvel residencial como de natureza comercial. Devolução dos valores pagos com correção monetária dos lançamentos efetuados tão logo apresentado reclamo formal na esfera administrativa. Ausência de má fé e engano inescusável. Não caracterização da hipótese do artigo 42, parágrafo único, primeira parte da Lei 8078/90. Improcedência do pleito. Recurso provido.