Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Posto de combustível. Ação de cobrança em face de empresa que deixou de cumprir o contrato de manutenção e reparos nas bombas de combustível da autora. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Documentos que atestam que a requerida informou sobre a necessidade de troca da peça, não tendo o serviço sido autorizado pela requerente. Fatos, ademais, incontroversos nos autos, eis que não impugnados pela autora, que sequer compareceu à audiência designada. Legislação consumerista inaplicável ao presente caso. Afastada, no entanto, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido.