Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança relativa a diferença do valor do seguro obrigatório. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT, independentemente de ter ou não efetuado o pagamento a menor. Fixação da indenização com base no valor do salário mínimo. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época do acidente. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.