Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas. Irregularidade. Inexigibilidade de reembolso de despesas rateadas para manutenção de equipamentos públicos de solo parcelado, este fechado por muro ou cerca, para restringir e controlar a circulação de pessoas. Ilegitimidade da investidura de pessoa jurídica sob a forma de associação nos poderes para criar semelhante obrigação aos moradores de dita área parcelada. Prevalência do direito de somente se associar por meio de manifestação livre da vontade. Circunstância que implica não sujeitar o aquele que não é sócio às deliberações da entidade associativa. Demanda de condenação ao reembolso de despesas rateadas. Procedência. Apelação provida com inversão do resultado do julgamento.