Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ajuizamento de ação revisional. Limite de crédito em conta corrente. Renovação sucessiva e aumento de cheque especial para lançamentos de encargos de manutenção de conta inativa. Ausência de previsão contratual ou autorização. Abusividade evidenciada. Inexistência de vínculo obrigacional após o período efetivamente contratado. Ação procedente. Recurso provido para este fim.