Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de concessão da segurança contra decisão que determinou a destruição de projétil de arma de fogo. Possibilidade. Confronto balístico não realizado. Crime não prescrito. Meio de desvendar a autoria do delito. Necessidade da existência de referido projétil. «Fummus bonis júris e «periculum in mora presentes. Concessão da segurança, convalidando-se a liminar deferida.