Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Inexistência de inconstitucionalidade nos descontos. Devolução dos valores incabível. Pronunciamento do Órgão Especial sobre o tema. Vinculação dos órgãos fracionários desta Corte. Supremacia do princípio da segurança jurídica. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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