Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Postulação de pagamento de juros contratuais. Validade. Falta de ressalva pelo credor, quando dos recebimentos. Irrelevância. Juros contratuais devidos, acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária. Ação procedente neste aspecto. Recurso da Municipalidade desprovido quanto ao tema.