Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Cálculo da atualização financeira do quanto devido a partir da data de elaboração do cálculo do montante a ser pago, nos termos dos documentos juntados aos autos. Recurso da municipalidade provido em parte para este fim.