Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pedido de concessão da prerrogativa de parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-R. Evidente diferença da execução fundada em título judicial e a execução fundada em título extrajudicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote