Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recusa da concessionária. Admissibilidade. Inexistência de ilicitude por parte da fornecedora. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote