Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil (Câmara de Comercializaçãode Energia Elétrica. CCEE). Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de «certidão negativa de recuperação judicial que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei 11101/05. Exegese dos artigos 5º, XVII, XVIII, da Constituição Federal; e artigos 47, 52, II, «in fine, e 69 da Lei 11101/05. Recurso desprovido.