Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.