Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Irresignação contra decisão judicial com força de definitiva. Cabimento, nos termos do CPP, art. 593, inciso II. Impossibilidade, contudo, de análise do mérito do apelo propriamente dito no âmbito do recurso em sentido estrito. Recurso provido para determinar o regular processamento da apelação interposta pelos recorrentes.