Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.4600

1 - TJSP Intimação. Penhora. Intimação pessoal do executado para a apresentação de bem a ser penhorado. Desnecessidade. Intimação realizada via imprensa oficial, na pessoa do procurador devidamente constituído nos autos. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 652, §§ 3º e 4º. Agravo de instrumento improvido.

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